O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), José Carlos Novelli, determinou que a Secretaria de Estado de Administração apresente no prazo de 15 dias defesa em relação ao pedido protocolado pela empresa ICE-Cartões Especiais LTDA que reivindica a suspensão do processo de licitação referente à contratação da empresa responsável pela inspeção veicular de automóveis devidamente registrados no Detran (Departamento Estadual de Trânsito). A concorrência pública está orçada em R$ 1,923 bilhões e tem agitado a classe empresarial e política. A empresa alega suspeita de direcionamento e vícios no edital. Inicialmente programada para o dia 3 de outubro, a SAD suspendeu a licitação sob a justificativa de que é necessário à Comissão de Licitação ter mais tempo para analisar a documentação referente à elaboração de respostas dos pedidos de impugnações do certame. A inspeção veicular prevê que todos os veículos terão que pagar anualmente uma taxa de R$ 98 para ter acesso ao “selo verde”, após ser feita uma vistoria no escapamento para verificar a quantidade de poluentes emitidos. Em seu despacho, Novelli acredita que a decisão de suspender a licitação voluntariamente, na verdade, estão aguardando o TCE se manifestar a respeito do pedido de liminar protocolado pela ICE Cartões.
No entanto, ressaltou que a manifestação da Corte de Contas será feita somente após a apresentação da defesa. “Ademais, os firmatários do retrocitado requerimento assumiram o compromisso de não dar continuidade ao certame antes da análise das impugnações e da apresentação de resposta a esta representação. Aliás, quanto a este segundo ponto, entendo que os gestores, a bem da verdade, comprometem-se a aguardar o exame do pedido de cautelar, que ora postergo para o momento em que forem apresentadas as justificativas pela Secretaria de Estado representada, sem prejuízo, ainda, da possibilidade de tal providência ser antecedida de análise da matéria pela SECEX desta Relatoria, se assim eu entender conveniente”, diz um dos trechos. Conforme decreto do governo estadual que circulou no Diário Oficial do Estado (DOE) em dezembro de 2013, até 2017 todo Estado terá que se regularizar. O valor da taxa de inspeção foi afixado em R$ 98. O decreto regulamentou o Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV), aprovado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, através da Portaria nº 83, de 17 de fevereiro de 2012, e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (Programa I-M), que havia sido instituído pela Lei Estadual nº 9.873, de 28 de dezembro de 2012, mas que não estava sendo cobrado pela falta da taxa. Estão isentos apenas os automóveis de colecionadores, com ano de fabricação anterior a 1960, que tenham sido devidamente registrados; veículos concebidos exclusivamente para aplicações militares, agrícolas, de competição, de coleção, tratores e máquinas de terraplanagem e pavimentação, ou qualquer outra máquina para obras.
De acordo com o decreto, os veículos novos, no ano do exercício de seu primeiro licenciamento, também não necessitarão passar pela vistoria. Após a vistoria um adesivo será colocado no para-brisa dos automóveis, comprovando a aprovação do veículo na vistoria ambiental veicular daquele ano de licenciamento. No caso das motocicletas o selo deverá ser afixado em local visível do chassi. O Plano será instituído em quatro anos. Os municípios da Baixada Cuiabana e pertencem a Circunscrição Regional de Trânsito de (Ciretran) de Cuiabá, Várzea Grande, Rosário Oeste, Chapada dos Guimarães, Poconé, Santo Antônio do Leverger e Nobres serão os primeiros a se regulamentar. Em 2015, veículos registrados nas Ciretrans de Rondonópolis, Cáceres, Sinop, Tangará da Serra, Sorriso e Primavera do Leste começaram a passar pela vistoria. Em 2016 será a vez dos automóveis de Alta Floresta, Barra do Garças, Colider, Juína, Lucas do Rio Verde e Pontes e Lacerda. Já em 2017, a medida valerá para todo Estado. Previsto para ser realizado no dia 3 de outubro, a pregão foi adiado pelo Estado. Os motivos foram as dezenas de denúncias de irregularidades feitas pelas empresas interessadas em participar do pregão. Na sessão da última quarta-feira, deputados estaduais teceram duras críticas ao Governo por conta de várias licitações e concessões previstas para serem realizadas até o final do ano. Entre os processos contestados está justamente o do Detran. Isso porque, para os parlamentares, licitações e concessões de serviços públicos não podem serem realizadas no final do Governo. (FOLHAMAX)
